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Notícias Publicado em 27 de Agosto de 2018 - 11:32
Baixo valor da causa não impede recurso em matéria constitucional
A discussão envolve o reconhecimento de norma coletiva sobre trabalho aos domingos.
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Notícias Publicado em 24 de Agosto de 2018 - 16:39
Motorista de Uber tem vínculo empregatício reconhecido
Decisão é da 15ª turma do TRT da 2ª região, que considerou haver subordinação jurídica no caso.
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Notícias Publicado em 20 de Agosto de 2018 - 15:26
TST julga incabível recurso em incidente de demanda repetitiva que não teve o mérito examinado
A decisão foi tomada pelo Órgão Especial.
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Notícias Publicado em 13 de Agosto de 2018 - 16:46
Seguradora deve indenizar por aborto decorrente de acidente de carro
Decisão é da 9ª câmara Cível, que considerou proteção jurídica do nascituro.
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Notícias Publicado em 10 de Agosto de 2018 - 16:24
Desligamento de bancária com quase 30 anos de serviço é considerado discriminatório
Ela afirmou que foi coagida a aderir a plano de afastamento antecipado.
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Notícias Publicado em 01 de Agosto de 2018 - 11:24
Transportadora de cargas deve indenizar pais de caminhoneiro morto em acidente
A transportadora foi condenada ao pagamento de R$ 150 mil de indenização por danos materiais e de R$ 50 mil por danos morais.
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Notícias Publicado em 25 de Julho de 2018 - 15:41
Banco que retém parcela de financiamento sem motivo causa dano moral, diz TRF-4
Banco que não pagou última parcela do financiamento para habitação deverá indenizar contratante por dano moral.
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Notícias Publicado em 24 de Julho de 2018 - 14:19
Dificuldade financeira não justifica interrupção de execução de pagamento em ação trabalhista
Parte alegou não ter condições financeiras de arcar com a dívida, além da cobrança a colocar em situação de extrema pobreza.
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Notícias Publicado em 13 de Julho de 2018 - 10:56
Identificação posterior de numeração pela perícia não afasta crime de porte de arma de uso restrito
A equiparação prevista pelo artigo 16 da Lei 10.826/03 tem a intenção de punir aquele que anula marca ou sinal distintivo da arma, permitindo sua transmissão ilegal para terceiros sem que seja possível identificar o verdadeiro proprietário.
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Notícias Publicado em 04 de Julho de 2018 - 15:54
Só situações excepcionais justificam regime aberto na prisão de devedor de pensão alimentícia
A 3ª turma restabeleceu prisão civil no regime fechado.
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Notícias Publicado em 04 de Julho de 2018 - 10:43
Terceira Turma decide que mero desejo pessoal não justifica alteração do prenome
A decisão foi unânime.
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Notícias Publicado em 20 de Junho de 2018 - 16:53
Mulher agredida ao rejeitar cantada em festival de música será indenizada
Decisão é da 9ª câmara Cível do TJ/RS, que julgou recurso sobre caso ocorrido em 2009.
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Notícias Publicado em 06 de Junho de 2018 - 15:47
Empresa é condenada a integrar comissão extra em salário
O empregado teve remuneração acrescida de 5% de comissão sobre as vendas realizadas mediante depósitos bancários sem identificação.
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Notícias Publicado em 06 de Junho de 2018 - 10:57
Julgamento de recurso é anulado por falta de publicação do processo em pauta
Sem a publicação, o advogado não compareceu à sessão de julgamento.
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Notícias Publicado em 24 de Maio de 2018 - 16:09
Filha de detento morto no Carandiru não será indenizada por fala de desembargador
Decisão é da 10ª câmara de Direito Público.
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Notícias Publicado em 17 de Maio de 2018 - 12:09
Portuário será indenizado por redução de horas extras decorrente do cumprimento de TAC
As circunstâncias do caso não afastam a aplicação da Súmula 291 do TST.
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Notícias Publicado em 14 de Maio de 2018 - 11:20
Anulada decisão que afastou poder familiar por adoção à brasileira sem exigência de estudo social
Com o provimento parcial do recurso, o colegiado determinou a realização de estudo social, conforme requerido pelos recorrentes, para definir qual a melhor solução para o caso, do ponto de vista dos interesses da criança.
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Notícias Publicado em 11 de Maio de 2018 - 10:51
Sessões de terapia ocupacional também devem ser custeadas por coparticipação
A decisão é da Terceira Turma.
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Notícias Publicado em 30 de Abril de 2018 - 12:24
Relator do novo Código de Processo Penal quer regulamentar prisão após segunda instância
A pedido da Polícia Federal e do Ministério Público, deputado também colocou dispositivos sobre os grupos chamados de força-tarefa
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Notícias Publicado em 11 de Abril de 2018 - 16:50
Escritura pública prevendo separação total de bens na união estável impede partilha de imóvel
STJ reformou decisões das instâncias ordinárias que consideraram presunção do esforço comum para a formação do patrimônio.
